Entidades da sociedade civil pedem arquivamento de projeto sobre contraterrorismo

Entidades da sociedade civil pediram em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1595/19, que trata de ações contraterroristas. Segundo eles, o projeto, que é analisado por uma comissão especial, coloca em risco as manifestações de movimentos sociais.

A representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Ana Maria Moraes, disse que o projeto tem que ser arquivado porque pode criminalizar as manifestações por justiça social. Ela defendeu a aprovação de outro projeto (PL 1513/19) que busca garantir que este tipo de ação ocorra sem violência contra os manifestantes.

O autor do texto sobre ações contraterroristas, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), tem afirmado que a ideia é prevenir mortes em ações violentas e preservar o patrimônio. Segundo ele, a proposta tem semelhança com outras existentes no mundo.

Veto do governo
Os palestrantes da audiência também pediram a derrubada de veto do presidente Jair Bolsonaro a artigo da nova lei que define crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197/21). O artigo em questão buscava justamente coibir o uso de violência contra manifestantes. E criticaram grupos que, segundo eles, pretendem atacar as instituições do País em manifestações previstas para o dia 7 de setembro.

O presidente da comissão, deputado Carlos Veras (PT-PE), disse que esses manifestantes agem contra si mesmos. “É bom lembrar também para aqueles que vão às ruas pedir intervenção militar que eles estão cometendo um ato contra o próprio ato deles de irem às ruas para se manifestarem. Porque, com intervenção militar, com ditadura, não tem manifestação, não tem direito de organização”, disse.

A coordenadora do Programa de Espaço Cívico da ONG Artigo 19, Raísa Cetra, disse que as pessoas têm medo de se manifestarem por direitos no Brasil. “O que vemos hoje é um cenário de autocensura. Não só de perseguição, de criminalização concreta dos movimentos sociais no Brasil, mas um cenário onde as pessoas pensam 4, 5 vezes antes de ir para rua, e mais 4 vezes antes de escrever no Twitter. E isso é inadmissível num contexto democrático”, disse.

Câmeras nos uniformes
Alguns palestrantes defenderam ações mais efetivas contra a violência policial e lembraram os cidadãos agredidos em maio deste ano em ato contra o governo federal em Pernambuco. A representante do Intervozes, Iara Moura, disse que, em junho, os batalhões da Polícia Militar de São Paulo que passaram a usar câmeras nos uniformes não registraram nenhuma morte nas operações realizadas.

A audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara discutiu as recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU). Desde 2019, há uma parceria entre a Câmara e a ONU para monitoramento dessas recomendações.

O deputado Carlos Veras disse que foi convidado um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a audiência, mas a pasta alegou que o tema não fazia parte das suas atribuições. Já o Ministério da Justiça alegou problemas de agenda.